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8 de Abril de 2020

Direito e Garantias Fundamentais no Código de Processo Civil Brasileiro

Direito Civil E Processual Civil De Acordo Com O Novo Cpc - Campo Grande/MS 2019.

Paulo Lellis, Advogado
Publicado por Paulo Lellis
há 6 meses

A reprodução integral ou parcial deste artigo científico é permitida, desde que seja indicada a fonte do JusBrasil, e o nome do autor: Paulo Sergio Lellis da Costa OAB/MS 24.100.

“Não há marco zero para o pensamento humano, característica de uma cultura é o ser transmissível e efetivamente transmitida de geração a geração”. - José Souto Maior Borges -.

RESUMO

A presente proposta de trabalho científico se debruça sobre a temática constitucional e processual civil, no sentido de analisar, identificar e expor a existência de garantias, prerrogativas, princípios e subprincípios relativos às duas áreas do grande campo do conhecimento do Direito. O ponto de partida das pesquisas aqui esposadas é a da vigência do Novo Código de Processo Civil, Lei número 13.105 de 2015 – Novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em todo território pátrio em 18 de março de 2016. O presente artigo pauta-se sobre a constante necessidade do operador do direito analisar, compreender e explicar os institutos jurídicos que acompanham as evoluções legislativas de seu tempo, de modo que o fenômeno do Constitucionalismo torna impossível o estudo fracionado, ou seja, não há que se falar em sistematização autônoma das pesquisas sobre direito processual civil brasileiro, posto que é imprescindível que se explique a necessidade de embasar o ordenamento jurídico infraconstitucional no texto e nos princípios de nossa Carta Política, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, o subsídio a ser utilizado será primordialmente a pesquisa bibliográfica de renomados autores com a finalidade de embasar futuras pesquisas acerca do tema, mas sem o intuito de exaurir por completo o assunto.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Constitucional. Processo Constitucional.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho apresentado à instituição de ensino superior com finalidade de obtenção de título de especialista traz em seu bojo o breve resultado de pesquisas bibliográficas expositivas que se debruçam sobre o tema de garantismo processual constitucional inserto no corpo do Código de Processo Civil, que passou a vigorar em todo território nacional em 18 de março de 2016 segundo o entendimento do egrégio STJ.

Impende destacar a importância acadêmica de abordar este tema vez que parte dos profissionais atuantes nas áreas correlatas ao direito processual civil não entenderam a importância que o rito civil fora alçado com a elaboração e aprovação do anteprojeto do NCPC e a ligação deste com o neoconstitucionalismo e garantias processuais constitucionais.

Não raro o exposto acima, anote que o operador do Direito além de pesquisador é eterno estudante das teses jurídicas de seu tempo e do passado. Por isso, tratando-se de assunto de cunho constitucional, é incumbência do operador do direito a conhecer a fonte primeira que fundamenta e dá embasamento para o código de processo civil conhecido aprovado em 2015.

Entrementes, estudar processo civil com a finalidade de expor o viés constitucionalista desta área autônoma do direito, é também antes de qualquer coisa, conectar-se como pesquisador com os juízos de valores estruturantes do ordenamento jurídico pátrio contemporâneo e enxergá-las nas regras do próprio código objeto de estudo.

Em outros termos, a marcha processual civil moderna não pode mais ser concebida sob perspectiva de mera lei infraconstitucional federal que regula pura e simplesmente a razão de ser de um ato processual, mas mais que isso, o CPC dito moderno é marco na no ramo das ciências jurídicas uma vez integrante do ramo do Direito Público, pois fez constar o óbvio em seu texto, ou seja, exprimiu em suas linhas o próprio texto constitucional, daí deriva sua importância e relevância hierárquica frente outros ramos do Direito.

Desta feita, se as leis infraconstitucionais vistas de maneira piramidal à H. Kelsen merecem destaque, pois formuladas em atenção e obediência espelhada à CRFB, que dirá o CPC, que fora escrito deontologicamente na sistemática constitucional com finalidade de encerrar questionamentos acerca da não existência do processo constitucional em nosso país, esta é a razão de ser deste trabalho.

Posto isto, é relevante e imprescindível que os operadores estudem e aperfeiçoem-se quanto aos efeitos práticos desta nova roupagem do CPC, incluído conhecimento das garantias fundamentais que, inclusive, são direitos de todos aqueles jurisdicionados que se valem do judiciário como ultima ratio para solução de suas celeumas em busca incessante pela paz social.

2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

2.1 Direitos e garantias fundamentais

No início de nossa Humanidade, quando não se tinha Estado Democrático de Direito prevalecia sempre a lei do mais forte, e a jurisdição era exercida pelos próprios indivíduos, e mesmo na mais primitiva forma de organização social, havia regras eleitas pelo grupo, ora, pois verdadeira a acepção do brocardo romano ubi societas ibi jus.

Não raro, em verdade desde os primórdios de nossa história se fazem presentes os elementos que segundo Barroso (2018, p. 12) são “os quatro institutos fundamentais, a partir dos quais o estudo do direito processual é desenvolvido, são a jurisdição, a ação, a exceção ou defesa e o processo”.

Continua Barroso (2018, p. 12) conceituando que:

[...] Da jurisdição decorre o estudo da competência, dos poderes do juiz no processo, da exigência de fundamentação das decisões e do duplo grau de jurisdição. O conceito de ação desdobra-se no estudo dos seus elementos identificadores e condições de exercício, nos fenômenos da conexão, litisconsórcio, prevenção, coisa julgada, litispendência e formas de extinção do processo. A exceção (ou defesa) tem sua importância no estabelecimento de prazos e nos fenômenos processuais da revelia e do julgamento antecipado da lide. Por fim, o processo é instituto informativo de todas as regras sobre o procedimento, o qual é a sua expressão visível. [...]

Logo, antes da afirmação de cunho garantista feita pelas Cartas políticas dos países, há muito já eram conhecidos os princípios maiores e norteadores da marcha processual de cada época na história da humanidade.

No entanto, ao corpo da ciência jurídica tomou-se por costume elaborar textos de lei com cunho constitucionalista e isto fora melhor escorado, vez que estas cartas políticas tinham força normativa de aplicabilidade imediata, assevera Santos (2018, p. 9) com espeque em Didier Jr. (2010, p. 257) que:

[...] após a metade do século XX [...] a constituição passou a ser dotada de força normativa. A teoria dos princípios, com a atribuição de eficácia normativa e não meramente integrativa aos princípios, alterou a teoria das normas e sua classificação. A hermenêutica jurídica também passou por modificação, com o reconhecimento do papel criativo e normativo da atividade jurisdicional. Além disso, o direito deve ser analisado na perspectiva dos direitos fundamentais, que possuem eficácia e aplicabilidade imediata. [...]

Didaticamente, com amparo nas ideias de Cássio Scarpinella Bueno (2018, p.48) tem-se que não pode o operador do direito escolher ou não “o modelo constitucional do processo civil, porque não se trata de corrente de pensamento que dependa de adesão”, ou seja, conclui o doutrinador ainda que “como toda boa norma constitucional, sua observância é impositiva, sob pena de inconstitucionalidade”.

Princípios constitucionais assemelham-se a um manual de elaboração de regras sob sua tutela ou ainda “trata-se de verdadeira prescrição que determina a conduta humana, bem como orienta a confecção de regras sob sua orientação”, segundo Neto e Lopes (Org. 2008, p. 6).

Nesta senda, segundo (Didier 2014, p. 33) é que “a constitucionalização do Direito Processual é uma das características do Direito contemporâneo”, ou seja, é evidente a inexorabilidade entre processo civil e constituição, sendo aqueles regramentos pautados em princípios constitucionais e a estes voltados, pois com esteio nas ideias de Barroso e Barcellos (2008) a constituição é o eixo ou a lente dogmática pela qual deve atravessar todos os regramentos infralegais.

2.3 A Constituição de 1988 e o Processo Constitucional

Acerca da existência e correlação entre processo civil e direito constitucional, e a breve divergência dogmática do tema, preleciona Nelson Nery Junior citado por Welder Queiroz dos Santos (2018, p.7):

[...] Nery entende que existe um “direito constitucional processual, para significar o conjunto das normas de direito processual que se encontram na Constituição Federal, ao lado de um direito processual constitucional, que seria a reunião dos princípios para o fim de regular a denominada jurisdição constitucional” (NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil. 9 ed. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2009, p. 41.)[...]

Senão veja-se os comentários dos legisladores do anteprojeto do NCPC citado por Santos (2018, p.11):

[...] a necessidade de compatibilizar os dispositivos de um código com a Constituição foi a primeira pilastra para elaboração do anteprojeto do Código de Processo Civil, como consta na exposição de motivos elaborada pela comissão de jusristas: 1) a necessidade de que fique evidente a harmonia da lei ordinária em relação à Constituição Federal da República fez com que se incluíssem no Código, expressamente, princípios constitucionais, na sua versão processual. Por outro lado, muitas regras foram concebidas, dando concreção a princípios constitucionais [...] (BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Juristas Responsável pela elaboração do anteprojeto do CPC. Brasília: Senado Federal, 2010, p.12).

Aliás, a respeito da força normativa da Constituição segue ensinamento do Ministro Barroso e Barcellos (2008, p. 329-330):

[...] as normas constitucionais conquistaram status pleno de normas jurídicas, dotadas de imperatividade, aptas a tutelar direta e imediatamente todas as situações que contemplam. Mais do que isso, a Constituição passa a ser lente através da qual se leem e se interpretam todas as normas infraconstitucionais [...].

Pelo exposto, forçoso concluir que normas e princípios constitucionais possuem imperatividade imediata irradiando seus efeitos nas demais áreas do Direito, e não é diferente do ramo do direito público do processo civil.

3 PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL

3.1 Devido processo legal

O corolário do princípio do devido processo legal (CRFB, art. , LIV) serve de regra mestra ou, nas palavras de Didier (2014 p. 34), “serve como parâmetro para a identificação de um modelo constitucional brasileiro de processo jurisdicional”, sendo assim de observância obrigatória.

Nesse diapasão, sendo respeitada a cláusula geral do devido processo legal (due processo of law) no âmbito intraprocessual, estar-se-ia, segundo Theodoro Júnior (2016, p. 16), proporcionando a efetividade dos direitos fundamentais, a saber:

[...] O devido processo legal, no Estado Democrático de Direito jamais poderá ser visto como simples procedimento desenvolvido em juízo. Seu papel é o de atuar sobre mecanismos procedimentais de modo a preparar e proporcionar provimento jurisdicional compatível com a supremacia da Constituição e a garantia da de efetividade dos direitos fundamentais [...].

Dessarte, há que se pontuar que o devido processo legal brasileiro estabelecido na CRFB de 1988 “volta-se, basicamente, a indicar as condições mínimas para o desenvolvimento do processo” (Scarpinella Bueno, 2018, p. 51-52) e que segundo nas ideias dos mesmo doutrinador:

[...] o devido processo legal é considerado cmo ´rincípio-síntese ou de encerramento de todos os valores e concepções do que se entender por um processo justo e adequado, isto é, como representativo suficiente de todos os demais indicados pela própria CF e, em geral desenvolvidos pela doutrina e jurisprudência [...] por esta razão, aliás, aliada à correta compreensão da importância do modelo constitucional para o estudo de direito processual civil, não há como deixar de reconhecer que o chamado devido processo legal, é, antes de tudo, um devido processo constitucional [...].

Dito isto, repisa-se que o estudo sobre o a estruturação do princípio do devido processo legal é ponto de partida e fundamento-mor para compreensão da dimensão constitucional do processo civil moderno, inaugurado pelo NCPC.

3.2 Contraditório e ampla defesa

O contraditório previsto na constituição como garantia fundamental, cuja fonte formadora é o principio do devido processo legal e, não diferente, se funda nas raízes do Estado Democrático de Direito inaugurado pela CF/88 (art. 5º, LV).

Com efeito, a passagem ilustra o corolário formador do principio do contraditório como direito de influência dentro do processo e se funda na base democrática adotada pelo Estado Brasileiro quando foi inaugurado o novo ordenamento jurídico a partir da constituição cidadã.

Tradicionalmente entendia-se o contraditório apenas pelo binômio: informação-reação, porém, a doutrina majoritária entende que não apenas existe a dicotomia entre informação e reação, mas também a participação, logo, o tripé se sustenta pela publicidade, manifestação de defesa e direito de participar e influir da construção judicial, direito de influência e de ter suas razões consideradas no momento do julgamento da questão.

Destarte, Alvim (1998, p. 127) aponta que “o princípio do contraditório apresenta-se como uma consequência natural do estado democrático de direito”, desta forma, pois a partir do tratamento isonômico substantivo é que se pode pensar na consequência do contraditório efetivamente respeitado.

A ampla defesa demonstra-se como o conteúdo material idôneo, não contrário a lei e juridicamente possível, capaz de infirmar na cognição do julgado ao ponto de a partir da leitura daquele documento, prova ou argumento, o magistrado possa inferir de que se trata de defesa constitucionalmente prevista e determinar sua força probatório no momento de proferir decisão.

Logo, tanto o direito potestativo e oneroso da parte em produzir prova quanto a aceitação de todas as provas, mesmo que não tipificadas na lei, mas que estejam em consonância com o ordenamento constitucional vigente, devem ser aceitas pelo juízo, sob pena de influir em cerceamento de direito de defesa da parte.

3.3 Fundamentação, motivação e publicidade

O dever de fundamentação, motivação e publicidade (CRFB, art. 93, IX) das decisões judiciais encontra respaldo no caráter substancial e efetivo que a prestação jurisdicional deve primar, por isso, aliado a este princípio-garantia está o contraditório substancial, dever de cooperação e de consulta que o magistrado deve observar no momento de proferir sua decisão, mesmo porque também não pode proferir decisão sem as partes sejam previamente intimadas para que se concretize a possibilidade de influencia do julgador em atenção também à vedação a decisão surpresa.

Por regra, a decisão não se considera juridicamente fundamentada quando apenas se limita a reproduzir de maneira genérica expressões que se aplicariam a qualquer caso ou que se atenham a copiar razões ou artigos de lei sem demonstrar como e por qual motivo ele se aplica no caso apresentado.

No mister de Scarpinella Bueno (2018, p. 58), tem-se que:

[...] o princípio da motivação, também chamado de fundamentação, expressam o princípio da publicidade. Essa peculiaridade, contudo, não é suficiente para tratar os dois princípios como se eles fossem um só, embora possa ser traçada relação entre ambos [...] o referido princípio expressa necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto. [...] Não é despropositado, muito pelo contrário, referir-se ao princípio da motivação como uma forma de o magistrado prestar contas do exercício de sua função jurisdicional ao jurisdicionado e aos demais juízes, a todos os participantes do processo e, mais amplamente, a toda a sociedade [...].

Em verdade, insta expor ainda que mais que simples possibilidade de o juízo fundamentar suas decisões, o CPC por ocasião, delimitou a sua obrigatoriedade, nos termos do artigo 489, senão veja-se:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

3.4 Celeridade e efetividade processual

A CRFB em seu art. , inciso LXXVIII, redaciona que ao jurisdicionado são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aliado ao tempo de duração razoável para que o estado-juiz prolate decisão, esta também deve ser efetiva, isso implica reverberar que não pode ser sem fundamento e ou sem analisar todos os argumentos das partes capazes de influenciar o julgador.

Aliás, importante colacionar a inteligência de Cassio Scarpinella Bueno (2018, p. 60-61) sobre o tema:

[...] a razoável duração do processo deve ser compreendida invariavelmente levando em conta as especificidades de cada caso concreto. Não há como exigir que casos complexos tenham o mesmo tempo de duração de casos pouco ou nada complexos. [...]. [...] O princípio da efetividade do processo, nesse sentido, volta-se especificamente aos resultados da tutela jurisdicional no plano material [...].

Coaduna do mesmo entendimento de que casos complexos que demandem dilação probatória devem demorar para que a verdade real seja alcançada, e que isso, não fere a duração razoável é o doutrinador e desembargador do Rio de janeiro Alexandre Freitas Câmara (2018, p. 19 ed. Digital), a saber:

[...] Em outros termos, o sistema é comprometido com a duração razoável do processo, sem que isso implique uma busca desenfreada pela celeridade processual a qualquer preço. E isto porque um processo que respeita as garantias fundamentais é, necessariamente, um processo que demora algum tempo. O amplo debate que deve existir entre os sujeitos do procedimento em contraditório exige tempo. A adequada dilação probatória também exige tempo. A fixação de prazos razoáveis para a prática de atos relevantes para a defesa dos interesses em juízo, como a contestação e os recursos, faz com que o processo demore algum tempo. Mas estas são dilações devidas, compatíveis com as garantias constitucionais do processo [...].

3.5 Duplo grau de jurisdição

No modelo constitucional brasileiro, não encontra-se insculpido de forma expressa o princípio ou garantia processual do duplo grau de jurisdição, que nada mais é senão a institucionalização e internalização da irresignação da parte prejudicada pela decisão prolatada, e para tanto, endereça manifestação pedindo ou devolvendo alguma matéria analisada a outro órgão julgador para a revisão da decisão, reforma ou decretação de invalidade.

Gilmar Mendes (2017, Ed. Digital, p. 345), ministro do STF, entende que este instituto que ora inserto em nosso ordenamento se funda em tratado internacional, o Pacto de San José da Costa Rica, a saber:

[...] No modelo constitucional brasileiro o direito ao duplo grau de jurisdição não se realiza em todos os feitos e em todas as instâncias. Não se reconhece direito a uma contestação continuada e permanente, sob pena de se colocar em xeque um valor da própria ordem constitucional, o da segurança jurídica, que conta com especial proteção (coisa julgada). Assim, o Supremo Tribunal Federal tem acentuado a não configuração de um direito ao duplo grau de jurisdição, a não ser naqueles casos em que a Constituição expressamente assegura ou garante esse direito, como nas hipóteses em que outorga possibilidade de recurso ordinário ou apelação para instância imediatamente superior (arts. 98, I, 102, II, b; 108, II), ou que institui uma estrutura hierarquizada de instâncias jurisdicionais originária e recursal (arts. 118, 122, 125). É certo que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, que prevê, no art. 8, 2, h, o “ direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”, como garantia judicial mínima ao condenado por crime. Disposição semelhante é contida no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, § 5º) [...].

Outrossim, na seara do Direito Civil e Processual Civil importante registrar que existe entendimento que a manifestação do prejudicado direto pela decisão, pode assumir o encargo ou ônus processual de apresentar razões para discordância e pedido de reforma ou cassação da decisão, mesmo porque, mesmo não estando positivado expressamente no corpo da CRFB, o princípio do duplo grau de jurisdição deflui naturalmente dos agentes envolvidos no processo.

Anote-se ainda que o não cumprimento dos requisitos específicos para interposição de recurso como falta de preparo, intempestividade e inobservância quanto ao princípio da fungibilidade recursal, acarretará o não conhecimento ou improvimento do recurso, e isso não quer dizer que fora tolhido direito do duplo grau de jurisdição.

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir do que fora exposto, forçoso concluir que a Lei n. 13.105 de 2015 – Novo Código de Processo Civil, que passou a vigorar em todo território pátrio em 18 de março de 2016 contém a necessária gama de princípios que buscam efetivar a prestação jurisdicional do ponto de vista constitucional, ante a existência de correlação imediata previsão expressa de todos os princípios constitucionais informadores, aptos a garantirem a prestação jurisdicional justa e democrática.

Contudo, com base em pesquisa bibliográfica tentou-se demonstrar os principais princípios constitucionais e as principais garantias que devem ser observadas em todo território nacional e por todos aqueles que participem do processo civil, além do que, os princípios esposados não podem ser considerados como exauridos, uma vez que existem outras instituições não menos importantes que integram o regramento do CPC, por isso, o presente trabalho não tem o condão de exaurir o debate sobre a existência de direitos e garantias fundamentais no CPC.

Denota-se que o NCPC açambarcou nortes que reforçam a inauguração de um processo civil cooperativo/comparticipativo, ao passo que todos os agentes diretos – partes – e indiretos – terceiros ou interessados na causa -, devem agir de boa-fé para que se prevaleçam os moldes democráticos que fundaram a república em 1988.

5 REFERÊNCIAS

ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de direito processual civil, v. 1. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998.

BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos. Processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. Coleção sinopses jurídicas; v. 11. 16. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

BARROSO, Luís Roberto. BARCELLOS, Ana Paula de. O começo da história. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro. In: BARROSO, Luís Roberto (Org.). A nova interpretação constitucional: ponderação, direitos fundamentais e relações privadas. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. Acesso em 19 de julho de 2018. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, Brasília, DF, mar. 2015. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017.

DIDIER JR, Fredie.Curso de direito processual civil: introdução do direito processual civil e processo de conhecimento. 16 ed., rev., ampl., atual., Salvador: Juspodivm, 2014

MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017 – (Série IDP).

NETO, Olavo de Oliveira; LOPES, Maria Elizabeth de Castro (Org.). Princípios processuais civis da Constituição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

SANTOS, Welder Queiroz dos. Princípio do contraditório e vedação de decisão surpresa. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Teoria geral do direito processual civil. Processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. I. 57 ed., rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.

A reprodução integral ou parcial deste artigo científico é permitida, desde que seja indicada a fonte do JusBrasil, e o nome do autor: Paulo Sergio Lellis da Costa OAB/MS 24.100.

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