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30 de Junho de 2022

Termo de Acordo - divórcio consensual - acordo indenizado - Regime de Comunhão Universal de Bens

Modelo de termo de acordo judicial que foi utilizado em processo real e foi homologado pelo Magistrado da Vara de Família de Campo Grande MS. O processo iniciou litigioso e terminou em acordo.

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
há 6 meses
Termo de Acordo - divórcio consensual - acordo indenizado - Regime de Comunhão Universal de Bens.docx
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TERMO DE ACORDO


De um lado e na melhor forma de direito, ELIEZER brasileiro, casado, eletricista, RG nº xxx SSP/PR, CPF nº xxx, nascimento, com endereço em Campo Grande/MS na Rua Sx, nº xxx, Jardim São Conrado, CEP nº xxxx, telefone (xx) xxxx, igualmente, do outro lado, JÉSSICA, xxx, filha de xxxx, brasileira, casada, CPF nº 0xx.xxx, RG nº xxxx SSP/MS, com endereço em Campo Grande/MS, na Rua das B, nº xxx, Conjunto Residencial Estrela do Sul, CEP nº xxx, telefone (xx) 9xxxx-xxxxx.

As partes acima qualificadas celebram voluntariamente e na presença de seus procuradores judiciais assinados ao final, o presente termo de acordo para pôr fim ao processo de nº 08xxxxxx-84.2021.8.12.0001 perante a 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

1. As partes afirmam que o casamento contraído em 16/09/2016 pelo regime de comunhão universal de bens deve ser dissolvido por este termo consensual de divórcio, expedindo ofício quanto a homologação deste acordo ao cartório de registros competente para declarar dissolvido o matrimônio.

2. A acordante, JÉSSICA, pretende voltar a assinar seu nome de solteira, ou seja, JÉSSICA para todos os fins de direito.

3. Quanto aos bens, as partes entendem que não haverá alteração de propriedade e posse dos bens móveis ou imóveis por isso não necessita a expedição de partilha ou outro documento para ser averbado em qualquer órgão ou cartório.

4. Em verdade, quanto aos bens, as partes entendem que não há necessidade de expedição de formal de partilha de divórcio pois o acordante ELIEZER pagará indenização substitutiva equivalente a metade dos bens do casamento que a acordante JÉSSICA teria direito.

5. As partes entendem de comum acordo que o valor total dos bens oriundos do casamento equivale ao montante líquido de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sem considerar dívidas e demais impostos que certamente em sentença seriam rateados na proporção de 50% para cada, valor este que engloba o (i) direito de aquisição de imóvel financiado, (ii) crédito em veículo, (iii) móveis e (iv) eletrodomésticos.

6. Por isso, os acordantes entre si dão plena e rasa quitação quanto a eventuais débitos oriundos do matrimônio não podendo qualquer parte cobrar ou reclamar judicialmente em desfavor do outro qualquer parcela ou prestação. Inclusive acordam ainda que aquele que detiver posse ou propriedade de bem móvel ou imóvel passa a ser exclusivamente responsável, a partir da assinatura deste termo, por todos os ônus e bônus que do bem advierem, inclusive sobre bens imóveis ou direito de aquisição de bens imóveis e financiamentos e eventuais frutos civis, ficando ciente que a divisão dos bens se dará em dinheiro mediante pagamento de indenização.

7. Sendo assim, ELIEZER confessa e reconhece que indenizará em dinheiro a parte de JÉSSICA em quantia líquida, certa e exigível de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) referente metade dos bens da sociedade conjugal, isento de qualquer desconto de débitos oriundo dos bens como IPTU ou IPVA e dívidas matrimônio de mobília e cartão de crédito que correrão por conta exclusiva de ELIEZER que não poderá requerer metade do valor das dívidas em face de JÉSSICA.

8. O valor acima confessado será pago em 64 (sessenta e quatro) prestações iguais e sucessivas de R$ 703,12 (setecentos e três reais e doze centavos) até o dia 28 de cada mês, iniciando a primeira em 28/11/2021 e as demais na mesma data nos meses subsequentes até a quitação totalizando 64 prestações mensais.

9. O pagamento será tido como perfeito e acabado se realizado mediante depósito, transferência, TED, DOC, PIX, em conta bancária de titularidade de JÉSSICA, dados bancários a seguir:

TITULAR: JÉSSICA

CPF: 0xxxxxxx.

Banco: NU PAGAMENTO S.A - Código 0260.

Conta: xxxxx

Agência: xxxxx

10. Não havendo compensação de pagamento, o pagamento não poderá ser considerado válido. De outro modo, Se o pagamento não contiver erros, o próprio comprovante de pagamento eletrônico ou virtual serve de recibo de pagamento da parcela mensal, como prova iure et de iure, ou seja, irrefutável.

11. Se a acordante JÉSSICA não mais utilizar conta bancária no decorrer do cumprimento do acordo, até que seja informada outra conta para depósito do valor ao ELIEZER, o pagamento poderá ser realizado em espécie mediante entrega de recibo manual fornecido pela credora.

12. Na eventualidade da acordante credora JÉSSICA se recusar a fornecer qualquer tipo de informações para cumprimento do pagamento, caberá ao devedor ELIEZER, a fim de comprovar pagamento, ajuizar ação de consignação em pagamento.

13. Havendo necessidade de interpelação judicial em ação de consignação em pagamento para efetivar o pagamento, a acordante JÉSSICA arcará com os custos da ação além de ter que arcar com honorários de advogado contratado pelo ELIEZER, na forma do art. 389 do Código Civil de 2002.

14. Ocorrendo atraso no pagamento, a credora JÉSSICA por mera liberalidade pode receber o valor em atraso sem que isso importe em novação de dívida ou supressão do direito de receber o pagamento na data acordada, inclusive pode receber em atraso sem prejuízo de cobrar juros de 1% (um por cento) além de correção monetária pelo IGPM-FGV e além de multa penal de 2% (dois por cento), todos incidentes sobre o valor da parcela atrasada, todos de incidência mensal.

15. Fica expressamente autorizado o pagamento antecipado de prestações mensais, sem que isso ofenda o direito do devedor ELIEZER em pagar parcelado mediante 1 (uma) prestação mensal, e sem que isso interfira no direito da outra parte JÉSSICA em receber o valor mínimo equivalente a 1 (uma) prestação mensal.

16. Ocorrendo antecipação de prestações pelo devedor ELIEZER, não haverá descontos ou diminuição no valor total que deve ser pago à credora JÉSSICA.

17. O presente termo, especificamente no tocante a confissão de dívida entre as partes é executável mediante cumprimento de sentença que se regerá pelos art. 523 do CPC; ou por execução própria art. 783 e art. 784, IV e VII do CPC que somente poderão ser promovidas à escolha da credora JÉSSICA pelo atraso consecutivo ou não de 1 (uma) prestação mensal pelo devedor ELIEZER.

18. Para interpelação judicial em caso de descumprimento do acordo não há necessidade de prévio aviso ou notificação ao devedor, bastando demonstração que está em atraso, ocasião em que a dívida total remanescente vencerá de forma antecipada, iniciando os juros, correções na forma do item “14” incidente a partir do inadimplemento.

19. Ocorrendo a quitação do valor total estipulado de forma parcelada conforme reza o acordo ou de forma antecipada, a credora JÉSSICA dará automaticamente ao devedor ELIEZER a mais ampla, rasa e irrevogável quitação, não podendo reclamar qualquer direito ou pretensão em relação ao acordo sob pena de litigância de má-fé.

20. As partes postulam pela isenção de condenação em custas, despesas e honorários sucumbenciais, em razão desta transação, tendo em vista a existência de pobreza na acepção do art. 98 do CPC. Ficando definido que cada parte arcará com o pagamento dos honorários contratuais de seu advogado.

21. Tratando de matéria que dispensa a manifestação do Ministério Público Estadual, solicita direramente ao Juízo que não designe audiência de conciliação e por fim, para que surtam os efeitos legais deste acordo, HOMOLOGUE conhecendo do mérito na forma do inciso ‘b’ do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, arquivando com as anotações de estilo.

Campo Grande MS, 10 de Novembro de 2021.


Eliezer

CPF xxx


Jessica

CPF xxx


Advogado do Autor (a)

OAB


Advogado do Requerido (a)

OAB






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