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30 de Junho de 2022

Inicial de Petição de Herança

Modelo de AÇÃO caso real de meu escritório

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
há 4 meses
Inicial de Petição de Herança.docx
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A) Caso apresentado: Filha reconhecida fora do casamento pelo pai falecido procurou meu escritório e informou que: segundo relatos de parentes, o inventário que tramitava em Campo Grande/MS já havia encerrado. A indagação dela surgiu porque nunca foi formalmente citada ou intimada para participar da divisão de eventuais bens.

B) Solução de nosso escritório: Segundo o as normas civis vigentes e a praxis do escritório, a solução adotada para encontrar uma resposta a cliente foi essa: i. averiguamos a certidão de nascimento para verificar a filiação; ii. buscamos junto ao Cartório Distribuidor do TJ/MS, após assinatura de procuração e contrato de honorários, a existência do dito inventário a vara e o número do processo; iii. pedimos acesso ao feito digital mediante juntada de petição intermediária; iv. de fato tudo que foi narrado pela cliente fazia sentido, realizou-se tentativa de excluí-la da participação da divisão de bens; v. ajuizamos ação de petição de herança regulada pelo artigo 1.824 do Código Civil.

C) Segue modelo na íntegra:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DE COMPETÊNCIA ESPECIAL DO FORO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS




LIMINAR: NÃO.

JUSTIÇA GRATUITA: SIM, ART. 98 CPC.

AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO: NÃO, RITO ESPECIAL DE FAMÍLIA – ART. 1.824 CC/02.

PRIORIDADE: SIM, RÉ IDOSA, ESTATUTO DO IDOSO ART. 71.


Qualificação da filha prejudicada, .... [...] por advogado ao final assinado vem a douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.824 do Código Civil, propor ação de:

Petição de Herança

Fulana de Tal, ... [...], estribado nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos

Em xx/xx/2016 ajuizou-se ação de inventário pelos bens deixados pelo de cujus Mévio Jusbrasil, falecido em 02/03/2016, no foro da comarca de Campo Grande/MS.

Nos autos de processo cuja cópia integral segue anexa, a inventariante e a cônjuge sobrevivente não qualificaram a herdeira ora peticionária.

Por isso o processo tramitou a revelia da autora que apenas veio a saber que o inventário já tinha se encerrado por comentários de pessoas ligadas a família no ano corrente, situação pela qual procurou advogado para pesquisar a existência de tal feito junto ao TJ MS.

Além da cópia integral do processo de inventário (nº 0000000-00.88.000.8.12.0001 oriundo da xª vara de família e sucessões de Campo Grande MS), segue a cópia da certidão de nascimento da autora, contendo a prova do registro de paternidade que comprova a filiação, logo está comprovada a legitimidade da parte em pleitear seu quinhão posto que não participou do processo do qual deveria participar ope legis.

Cumpre elucidar que o prazo prescricional para ajuizamento da presente ação é de 10 anos contados do encerramento do inventário com a expedição do formal de partilha, sendo assim, tendo em vista o encerramento no ano de 2019, a presente ação é tempestiva.

O valor atualizado do valor que deve ser devolvido e repassado pela requerida a requerente é de R$ 36.349,95 (trinta e seis mil trezentos e quarenta e noreais e noventa e cinco centavos), conforme estampado na planilha anexa acrescido de juros de 1% e correção monetária pelo IGPM-FGV a partir de 21/07/2017, que foi a base de cálculo utilizado para recolhimento de ITCMD, por isso, correto.

Além do que, por não ter dado causa a essa situação, que a requerida seja compelida a custear o ônus da sucumbência pelo pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios na forma do art. 85 do CPC.

II. Dos Pedidos e suas especificações

A) Defira a Justiça Gratuita na forma do art. 98 CPC c/c art. da Lei nº 1.060/50 por ser a autora declaradamente pobre na acepção legal e por ter sobsua tutela filho menor impúbere.

B) Determine a citação da requerida para apresentar defesa sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado, na forma do art. 355, 344 do CPC.

C) Não designe audiência de conciliação ou mediação porque o rito não segue o padrão do procedimento comum.

D) No mérito, que o Juízo receba a inicial, conheça da legitimidade, interesse e adequação da postulação para o fim de JULGAR a demanda inteiramente procedente condenando e determinando que a requerida a proceda com a devolução da quantia de R$ 36.349,95 (trinta e seis mil trezentos e quarenta e noreais e noventa e cinco centavos) em favor da requerente, acrescido de juros de 1% e correção pelo IGPM-FGV contados de 21/07/2017 por força da do princípio da saisine, por se tratar ainda de quantia líquida, e também porque o valor-base e a data foram utilizados na guia de recolhimento de ITCMD no processo de inventário.

E) Por ocasião do julgamento procedente, condene à requerida ao pagamento do ônus da sucumbência e honorários de advogado pelo percentual de 20% sobre valor da condenação na forma do art. 85 do CPC.

F) Considerando a matéria eminentemente de Direito que nãocomporta demais ilações probatórias, protesta genericamente provar oalegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

G) Que as publicações sejam dirigidas aos advogados Paulo Sergio Lellis da Costa OAB MS 24.100 e ssob pena nulidade, art. 272, § 5º do CPC.

Dá a causa o valor de R$ 36.349,95, nos termos do art. 292 do CPC.

termos em que pede o deferimento.

Campo Grande MS, 21 de Setembro de 2021.

Assinatura digital.

Paulo Sergio Lellis da Costa.

Advogado OAB MS 24.100.






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