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16 de Agosto de 2022

Requerimento de Liquidação de Sentença por arbitramento

Código de Processo Civil artigos 509 e 510.

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
há 3 anos
Requerimento de Liquidação de Sentença por arbitramento.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF

DISTRIBUIÇÃO EM APARTADO AOS AUTOS NOS AUTOS XXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX E DIRIGIDA AO MESMO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA

REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO

EMPRESA EXEQUENTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. XX.XXX.XXX/0001-80, com sede na Rua Santa Catarina, n. XX, Bairro XX, em Cidade/UF, devidamente representada por seu procurador judicial ao final assinado e, Advogado exequente, brasileiro, casado, advogado, OAB/UF XXX, escritório profissional na Rua Santa Catarina, XX, CEP XXXX-XXX, Cidade/UF, vêm à douta presença de Vossa Excelência por procurador constituído, com base no contido do artigo 509, inciso I e seu parágrafo 1º, e artigo 318 e seguintes da Lei 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil, requerer o processamento de:

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO

Em desfavor de NOME DA EMPRESA EXECUTADA, CNPJ n. XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à Rua Senador XXX, n. XX, sala XX, em Cidade/UF, igualmente representada por advogado, o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir:

1. OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO

Os requerentes-exequentes possuem em seu favor título judicial havido nos autos principais que tramitam na xª vara sob o numero xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx, o qual na parte dispositiva em primeiro grau estabeleceu:

[trecho da parte dispositiva e fundamentos da sentença]

A r. sentença que determinou a liquidação por arbitramento transitou em julgado conforme cópia da certidão de trânsito em julgado anexo, e por isso o presente requerimento não apresenta óbices formais ou materiais para seu devido processamento, em obediência à sentença e ao que está disposto no § 1º do art. 509 do CPC.

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; (...) § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

Com efeito, o CPC determina que conforme a natureza do objeto da liquidação (neste caso apurar os lucros que razoavelmente viriam com entrega do site), este procedimento deverá ser feito por arbitramento, ou seja, por fixação judicial do valor após colheita de pareceres ou outros documentos elucidativos necessários (neste caso pareceres de profissionais da área, cálculos e laudos).

2. DA LIQUIDAÇÃO CONFORME OS FUNDAMENTOS E PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA

A sentença que se liquida, conforme exposto no tópico anterior, aduz que o valor do lucro que o exequente razoavelmente deixou de ganhar será obtido segundo a razão: R$ 35.000,00 – custos (x) = lucro (y)

Pois bem, a partir desta informação, desde já os exequentes afirmam que os custos podem ser traduzidos monetariamente pelo valor de R$ 5.715,50 (cinco mil setecentos e quinze reais e cinquenta centavos), e se referem tão somente aos impostos que o exequente pagaria em função do investimento inicial e informados pelo setor financeiro da empresa exequente.

ISS – R$ 1.750,00 (x)

PIS – R$ 227,50 (x)

COFINS - R$ 1.050,00 (x)

IRPJ – R$ 1.680,00 (x)

CSLL – R$ 1.008,00 (x)

TOTAL - R$ 5.715,50 (x)

Logo, subtraindo os custos encontrados à época do desembolso do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), chega-se ao valor-base líquido do lucro líquido que o exequente obteria, qual seja, o valor de R$ 29.284,50 (y) (vinte e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) é a partir deste valor que os índices da sentença deverão incidir, pois líquido, certo e exigível desde então.

O valor atualizado do débito devido ao primeiro exequente perfaz atualmente – 21.03.2019 - a importância de R$ 78.613,39 (setenta e oito mil seiscentos e treze reais e trinta e nove centavos), conforme estampado na planilha anexa, sendo que é por este valor que deve prosseguir a liquidação, posto que em conformidade com a parte dispositiva e com os fundamentos da sentença de mov. xx/fls. xx e decisão de mov. xx/ fls. xx.

O valor dos honorários devidos ao segundo exequente perfaz a importância de R$ 12.578,14 (doze mil quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), na proporção de 80% sobre o percentual de 20% sobre o valor da condenação, frise-se que as custas e despesas estão sendo cobrados no processo principal, junto a parte líquida.

Portanto, o valor líquido da decisão final na ação originária, a constituir o título executivo judicial final é de R$ 91.191,53 (noventa e um mil cento e noventa e um reais e cinquenta e três centavos), desde logo fica impugnado qualquer valor que será juntado pela parte executada.

Outrossim, havendo discordância entre as partes quanto ao valor, pede que seja nomeado perito pelo juízo, à luz do que determina o texto legal em vigência, abaixo transcrito para melhor elucidação da liquidação da sentença:

Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

3. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Após o exposto, para liquidação da r. Sentença, requer:

A) Receba a presente peça como requerimento de liquidação de sentença por arbitramento e admita os documentos anexos a esta manifestação como elucidativos nos termos do art. 510 do CPC;

B) Seja intimada a parte executada para apresentar parecer ou documento elucidativo, sendo que a não apresentação ou ausência de manifestação será interpretada como confissão presumindo válidos os cálculos apresentados pelos exequentes;

C) Após o recebimento dos cálculos e documentos elucidativos, defira os cálculos e documentos trazidos pelos exequentes como líquidos, certos e exigíveis, tornando a parte ilíquida por força da sentença, líquida e exigível desde logo, intimando a parte executada para, nos termos do art. 523 do CPC, efetuar o pagamento, sem prejuízo da multa e dos honorários;

D) Por cautela, não admitindo Vossa Excelência os cálculos apresentados pelas partes, designe perito de confiança do juízo para, com base nos documentos dos autos, fornecer cálculo que entender devido, tornando a sentença líquida;

E) Restam impugnados desde já, qualquer planilha, parecer ou documento elucidativo da parte executada;

F) Por fim, requer que todas as publicações sejam feitas em nome de NOME DO ADVOGADO OAB/UF XXXX, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

Campo Grande/MS, 21 de março de 2019.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XXXX

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