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16 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação em face de concessionária de serviço público em função de Conta de Energia Elétrica em quantia exorbitante

Ação pelo procedimento comum do juizado especial - com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte diante a ausência de pagamento das faturas em valor superior a média anual

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
há 3 anos
[Modelo] Ação em face de concessionária de serviço público em função de Conta de Energia Elétrica em quantia exorbitante.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INAUDITA ALTERA PARTE

AUTORA, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade RG. nº 1244567-SSP/MS e CPF nº 12345, residente na Rua Coronel, nº 123, Vila Taveira, Campo Grande-MS, CEP nº 79999-999, por seu advogado que ao final subscreve, vem à honrada presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 319 do CPC e na Lei 8.078/90, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE

Em face de ENERGIA MATO GROSSO DO SUL (nome fictício), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 123456 e Inscrição Estadual nº 123456, com sede na Avenida Marques, nº 8999, Campo Grande-MS, CEP nº 79999-999, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 Dos Fatos

A Autora é consumidora dos serviços de energia elétrica que a empresa ENERGIA é concessionária neste estado e prestadora dos serviços neste município, conforme unidade consumidora nº 12345 (doc. anexo).

De acordo com as faturas do ano de 2018 até setembro/2019 verifica-se que a Autora teve o consumo médio mensal de energia (kWh), conforme quadro abaixo:

HISTÓRICO DE CONSUMO (kWh)

[inserir tabela do consumo e do valor cobrado referente ao ano calendário, ou seja, kWh (consumo) x R$ (valor da fatura)]

Seguindo a regularidade de consumo de energia elétrica de janeiro/2018 a setembro/2019 (últimos 20 meses) a Autora consumiu em média 254,7 kWh, que equivale ao valor de R$ 196,78.

Ocorre que no mês de setembro/2019, a concessionária de energia elétrica (Ré) acusou que a Autora teria consumido 316 kwh, o que resultou na fatura de R$ 316,47, quantia 48% (quarenta e oito por cento) maior que a média dos últimos nove meses.

Se não bastasse a fatura de energia elétrica do mês de outubro/2019, ter erroneamente aferido um consumo de 750 kwh, superior a 100% (cem por cento) maior que a média dos meses anteriores.

Pasme, a fatura do mês de novembro/2019 foi ainda mais despropositada/equivocada, a qual registrou um suposto consumo de 1031 kwh (consumo de uma empresa de médio porte), que corresponde a quantia em dinheiro de R$ 1.017,39, representando um aumento superior a 320% ou 4 (quatro) vezes o consumo dos últimos 12 (doze) meses.

Sendo assim, após as elevações injustificadas das faturas de energia elétrica, a Autora procurou a empresa Ré para esclarecer não ter quantidade de equipamentos elétricos que justificasse os aumentos demasiados do consumo, bem como a cobrança acima de sua média de consumo mensal, que mantém desde que passou a residir no imóvel, há mais de 20 anos (docs. anexo)

Após a impugnação feita pela Autora, acerca do aumento surreal das faturas de energia elétrica dos meses de setembro, outubro e novembro/2019, verificou que não houve interesse por parte da concessionária Ré em resolver o problema, postou que alegou ter feito a inspeção e não ter sido constatado nenhuma irregularidade e que a leitura estava correta, conforme carta resposta ao cliente (doc. anexo).

Todavia, chancelando a absurdez dos números de consumo de energia elétrica na residência da Autora, notadamente no mês de outubro/2019, a fatura do mês de novembro/2019 novamente de forma inexplicável apontou um consumo de 1031 kwh refletindo em R$ 1.017,39, e que se traduziu em um aumento superior a 320%, como dito alhures, considerando a média dos três primeiros meses de 2019.

Como se vê, não restam dúvidas acerca das errôneas cobranças das faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro/2019, sendo que o consumidor não procedeu nenhuma alteração nos eletroeletrônicos e eletrodomésticos de sua residência que eventualmente pudesse justificar tais aumentos.

Certamente existe um erro grosseiro nas leituras que devem ser corrigidas pela concessionária Ré, uma vez que a Autora não tem outra alternativa, por conta do monopólio de concessão de fornecimento de energia elétrica, senão contratar os serviços da requerida, outrossim, há enorme disparidade entre os anos anteriores, igualmente, tais equívocos devem ser solucionados no judiciário, vez que administrativamente a empresa não costuma atender solicitações dos consumidores tarifários.

Desse modo, em razão de seu dever de manutenção, como ônus e risco da própria atividade empresarial que explora, a concessionária Ré é a responsável por possíveis irregularidades nos equipamentos, até provar em contrário, dada ainda incapacidade e vulnerabilidade técnica e de conhecimentos sobre os equipamentos de medição, em contrastes com a média de consumo realizado pela unidade consumidora da parte autora.

Por esta razão, não pode a concessionária com base num mero ato administrativo, imperativo, e excessivamente oneroso ao consumidor, e sob ameaças de interromper o fornecimento de energia, de forma unilateral e abusiva, atribuir a seus consumidores dívidas por falhas nos equipamentos que são de sua propriedade.

Esta atitude simplesmente de transferir a responsabilidade, e onerar e aumentar demasiadamente os valores cobrados, obrigou a Autora ingressar em juízo para coibir o comportamento abusivo da concessionária Ré, de não fazer a devida perícia técnica no equipamento, sob a alegação de que o mesmo está operando normalmente, mesmo presente o manifesto INDÍCIO, com base em leituras anteriores e na informação de que não houve alteração nos equipamentos domésticos da autora que fundamente aumento do consumo de forma abrupta.

Com efeito, a Ré por um ato inteiramente unilateral, administrativo, lesivo aos bons costumes e a razoabilidade e inclusive aos princípios administrativos, contraria o Código de Defesa do Consumidor, principalmente em seu artigo 51, inciso IV, que reza:

são nulas de pleno direito as obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” e,
que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, também o artigo 51, inciso VI “são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor” e, por fim, ofende o artigo 42 do CDC, ao colocar o Autor sob ameaça de corte de energia, em razão de presunção de má-fé por parte dela.

Nota-se Excelência pelas médias de consumo dos meses/ano anteriores, nada se justifica ter ocorrido uma variação abrupta e desregulada do consumo de energia elétrica na residência da Autora, mesmo que quisesse jamais conseguiria consumir tanto.

De modo que, estando evidenciado a abusividade nas cobranças das faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro/2019, que destoa da realidade fática, a Autora vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que se digne ordenar a cessação de quaisquer atos que eventualmente acarrete na interrupção do fornecimento de energia elétrica da residência da Autora, devido haver reais motivos que demonstrem o erro na aferição do consumo, até a prolação de sentença terminativa.

Dessa forma Excelência, a Autora não resta alternativa senão pedir provimento antecipatório (tutela provisória de urgência) para: (i) que a empresa Ré proceda a revisão dos débitos impugnados dos meses de outubro e novembro/2019, e ainda (ii) se abstenha de interromper o fornecimento de energia em sua residência até o provimento decisório final, sob pena de assim não o fazendo, incorrer em penalidade pecuniária no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por dia pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.

2 Da Aplicação do CDC na Presente Relação

O artigo 22 do Estatuto consumerista disciplina que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Como todo serviço, sua definição é extraída do artigo do CDC, que em seu § 2º dispõe:

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.

Mencionado dispositivo é claro ao afirmar que somente os serviços pagos, isto é, mediante remuneração, caracterizam uma relação de consumo, de sorte a atrair a aplicação do CDC, e sendo o serviço de fornecimento de energia elétrica remunerado por tarifa, a medida a ser imposta é aplicar o CDC no presente caso.

3 Da Tutela Provisória de Urgência Inaudita Altera Parte

Os elementos probatórios anexos servem ao propósito de demonstrar que as cobranças são ilegais e indevidas. Ademais restam devidamente configurados os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: prova inequívoca; verossimilhança da alegação; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade dos efeitos da decisão.

O Mestre Humberto Theodoro Júnior em sua obra Processo Cautelar, 16ª Edição, pág. 77, diz que:

“Para a obtenção da tutela cautelar, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar às circunstâncias de fato favoráveis à propria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal”.

Com efeito, o perigo da demora pode causar prejuízos a Autora, não só sócio-econômico, como também moral, dada sua vulnerabilidade presumida como consumidora. Inobstante, ao analisar a fumaça do bom direito, o que o Mestre Humberto Theodoro Junior na sua mesma obra na página 74, ensina que:

Para a tutela cautelar, portanto basta à provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal. E nisto consistiria o fumus boni iuris, isto é, no juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”.

A inteligência do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor preleciona o seguinte: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” No presente caso a Autora se sente ameaçada na cobrança de débito que julga indevido, e ainda teme pela interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência.

A respeito segue precedente do TJ/MS:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTA DE ENERGIA EXORBITANTE – PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E EVITAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC (ART. 300 CORRESPONDÊNCIA COM NCPC), DECISÃO MODIFICADA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. O art. 273 do CPC, por prever medida excepcional de urgência, exige presença cumulativa de dois requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, se estiver ausentes quaisquer um deles, deverá ser denegada. Havendo prova (INDÍCIO) robusta de que a cobrança é efetuada pela concessionária de serviço público é abusiva, deve-se conceder a medida antecipatória da tutela para evitar o corte de energia elétrica e a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso Conhecido e Provido. (TJ-MS – AI. 14032450520158120000 MS. Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 22/06/2015, 4ª Câmara Cìvel).

Não subsistem, razões plausíveis para a concessionária Ré sobrestar o fornecimento de energia elétrica na residência da Autora, notadamente por se tratar de um serviço de natureza indispensável para a vida e haver sujeições contrárias acerca das aferições do consumo de energia elétrica, inclusive por ter a Autora questionado as faturas emitidas nos meses de outubro e novembro/2019, por haver indícios de abusividade ou erro.

Destarte, o CDC, em seu artigo 22, estabelece que os órgão públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Nesse diapasão, não se pode compelir a Autora a pagar o débito , que julga indevido, sob o terror de ver interrompido o fornecimento de energia elétrica, porquanto, seria o mesmo que enriquecer sem causa.

Ainda que em cognição sumária, é que se afigura da análise dos autos, e pedido da Autora o qual se revela na plausibilidade de discussão do direito invocado, vez que se não pagar, a concessionária Ré poderá interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora e inserir seus dados junto aos órgão de proteção ao crédito como SPC e SERASA.

Enquanto que o segundo se manifesta nos prejuízos que a Ré está lhe causando e pode lhe causar, sendo tal cobrança indecorosa, abusiva e norteada em erro, dessa forma, é evidente que a Autora vem suportando danos difíceis de serem prontamente reparados, tudo isso em razão da conduta ilícita da empresa Ré que insistentemente exige o adimplemento das faturas da fatura do mês de novembro/2019, mesmo existindo fundados motivos que os coloquem em dúvida quanto a sua veracidade.

Dessa forma, a medida liminar é medida assaz urgente e necessária, vez que as cobranças são abusivas e estão pautadas em erro, bem como a interrupção de energia elétrica em sua UC e ameaça de lhe inserir em órgãos de proteção ao crédito caso não pague já causou e vem lhe causando graves prejuízos de ordem moral e patrimonial.

Portanto, diante da manifesta prova inequívoca aos autos fumus boni iuris, que conduz a verossimilhança das alegações e o patente periculum in mora, faz-se necessária à medida liminar para que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 3668657, de titularidade da Autora e se abstenha de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Ao final, comprovado a abusividade nas cobranças das faturas pela instrução probatória, digne Vossa Excelência que determine a Ré realizar uma vistoria na UC da Autora para adequar a fatura, conforme média de consumo, impedindo que as cobranças futuras não venham com valores exorbitantes fora da realidade de consumo, isso tudo sob pena de incidir multa diária, com valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), visando cessar imediatamente os danos de conduta ilícita e arbitrária praticada pela Requerida, pelo prazo máximo de 30 dias.

4 Do Direito

4.1 Da Falta de Informações Claras e Adequadas dos Procedimentos Adotados para Declaração de não Haver Irregularidade no Equipamento Medidor de Consumo de Energia Elétrica.

Conforme o exposto, a Autora por mais que tenha procurado a concessionária Ré para tentar solucionar o problema, jamais teve prova ou a demonstração dos procedimentos adotados no medidor para certificar de que este estivesse funcionando corretamente, simplesmente alegou estar correto, mesmos quando todas as evidências restam claro que o equipamento está com problemas, senão, como justificar que durante o ano de 2018 até setembro/2019, o consumo médio mensal da Autora que é de 254,7 kW/mês, tenha passado para 1031kw/mês.

A Autora nas duas tentativas, que fez para resolver o problema de forma amigável percebeu que a única intenção da concessionária Ré era o de obrigá-la a reconhecer o débito, mesmo não concordando com ele, visto que os diálogos sempre estiveram embasados na ameaça do corte no fornecimento de energia elétrica na residência da consumidora, caso não fossem pagas as fatura.

Quando se fala em concessão de serviços públicos, o alvo mais importante é a prestação do serviço adequado, correto, liso e desprovido de irregularidades. Para tanto, em decorrência de serviço ser delegado em favor da coletividade, é preciso que haja o cuidado do Poder Público e do prestador na qualidade do serviço, o que não ocorreu no presente caso.

Por este motivo surge à necessidade do prestador satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade de suas tarifas.

Com efeito, a continuidade do serviço é um dos mais importantes princípios regedores das concessões e implica à necessidade de se manter a permanência de sua prestação quando essencial à coletividade.

A rigor no presente caso, a má prestação de serviço implicou em cobranças de faturas dos meses de outubro e novembro/2019, com consumo de 750 kwh e 1031kwh, respectivamente, que apresentam um consumo de 320% superior à média da unidade nos últimos três meses e também de todos os demais anos

Nesse passo, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que em não havendo culpa comprovada do usuário, imperiosa se mostra a revisão das faturas, nesse sentido:

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO FATURADO. HISTÓRICO. ERRO. INCONSISTÊNCIA. 1. São nulas as faturas de energia elétrica que não refletem o histórico das anteriores e não indicam o consumo medido que autorizaria sua cobrança. Hipótese em que não há prova da alteração do padrão de consumo nem de avaria do medidor. Tem direito, contudo, a concessionária de emitir nova fatura relativa ao consumo efetivamente registrado, nos termos da Resolução nº 456/2000 da ANEL. (. . .) Recurso da Autora provido. (Apelação Cível Nº 70042139881, 22ª Câmara Cível, TJRS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 28/04/2011).
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO TORNADA DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO DO CONSUMO MEDIDO PERPETRADA POR LONGO PERÍODO. ATO ADMINISTRATIVO REVISADO. CULPA DO USUÁRIO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA CONCESSIONÁRIA. AUMENTO ABRUPTO DO VALOR FATURADO. DIREITO DE QUESTIONAMENTO DO CONSUMIDOR COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DE QUE O FATURAMENTO EQUIVALE AO REAL CONSUMO. REVISÃO DAS FATURAS EMITIDAS DEPOIS DA VERIFICAÇÃO DO ERRO ADMINISTRATIVO QUE SE IMPÕE COM BASE NO CONSUMO MÉDIO DOS 12 MESES ANTERIORES AO INÍCIO DO PERÍODO DO FATURAMENTO IRREGULAR. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA DEMANDANTE QUE NÃO JUSTIFICA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS CORRESPONDENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível nº 70038823530, 2ª Câmera Cível, TJRS, relator Sandra Brisola Medeiros, julgado em 28/09/2011).

Nessa esteira, requer a revisão da fatura de vencimento dos meses de outubro e novembro/2019, com amparo na legislação, na forma descrita pela Resolução Normativa nº 414/2010, fazendo-se a média pelos últimos meses anteriores no período reclamado.

4.2 Da Inversão do Ônus da prova

A Autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito através da juntada das faturas de energia elétrica, nas quais demonstram ser cabível a redução do débito e revela indícios de equívoco da concessionária de serviço público.

Dessa forma a Autora requer que esse r. Juízo digne-se em determinar a inversão do ônus da prova no presente caso concreto com fulcro no que determina o artigo da Lei nº 8.078/90 do CDC, in verbis:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)”.

E ainda, nos termos da lei especial 9.099/95 temos ainda que é admitido a perícia no juizado, in verbis:

Art. 32. Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Porquanto, em virtude de estar presente a verossimilhança das alegações e considerando que a Autora encontra-se em situação de hipossuficiência no que tange aos dados comprobatórios da presente ação, pois conforme se depreende dos documentos anexos, requer que Vossa Excelência digne-se determinar a inversão do ônus da prova em conformidade com o artigo , inciso VIII do CDC, no sentido de caber a Ré justificar o aumento discrepante do consumo da unidade consumidora da Autora referente as fatura de energia elétrica dos meses de outubro e novembro/2019, e o juiz designe prova pericial ou designe inquirição de técnicos para que apresentem parecer sobre o relógio/leitor da autora referente ao período vindicado na inicial.

5 Do Dano Moral Experimentado

A concessionária Ré está violando, conscientemente e voluntariamente, regras do ordenamento jurídico e causou danos na esfera moral da Autora, por essa razão deve a concessionária ser imposto o rigor da lei como forma pedagógica para que assim não mais proceda.

Tal pedido se dá em razão do elevado valor cobrado e a tentativa inútil da Autora em resolver a questão consensualmente, tendo que suportar ameaça de interrupção de fornecimento de energia elétrica.

Considerando que o caso em tela trata de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta negligente da concessionária Ré, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento, conforme o artigo 44 do CDC.

O Código Civil deixa evidente no artigo 186 ao prescrever que todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

De outro norte, o artigo 927 do mesmo Diploma legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

A Constituição Federal, no seu artigo , inciso V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados.

O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

Mesmo porque, conforme estipulado na Resolução 414 de 2010 da ANEEL, é incumbência da concessionária proceder com:

Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes: I – vistoria de unidade consumidora; II – aferição de medidor;

E ainda

Art. 119. A fatura de energia elétrica deve conter, de forma clara e objetiva, informações referentes: à identificação do consumidor e da unidade consumidora; ao valor total devido e à data de vencimento; às grandezas medidas e faturas, às tarifas publicadas pela ANEEL aplicadas e aos respectivos valores relativos aos produtos e serviços prestados; ao histórico de consumo; e aos impostos e contribuições incidentes.

E ainda

Art. 133. Nos casos em que houver diferença a cobrar ou a devolver, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a respeito dos seguintes elementos: I – ocorrência constatada; II – memória descritiva dos cálculos do valor apurado referente às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas excedentes, consoante os critérios fixados nesta Resolução; III – elementos de apuração da ocorrência, incluindo as informações da medição fiscalizadora, quando for o caso; IV – critérios adotados na compensação do faturamento; V – direito de reclamação previsto nos §§ 1o e 3o deste artigo; e VI – tarifa (s) utilizada (s).

E ainda

Art. 134. A distribuidora deve aplicar o período de testes, com duração de 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, com o propósito de permitir a adequação da demanda contratada e a escolha da modalidade tarifária, nas situações seguintes:
IV – acréscimo de demanda, quando maior que 5% (cinco por cento) da contratada. § 1o A distribuidora deve fornecer, sempre que solicitado pelo interessado, as informações necessárias à simulação do faturamento.

Ao que parece, a autora é refém dos maus serviços prestados, sendo imprescindível, em nome da qualidade dos serviços públicos que são ofertados e da razoabilidade, que seja aplicado reprimenda de cunho pedagógico e a fim de compensar a extrapolação e ofensa amoral da consumidora, pois é ultrajante e extrapola todos os limites o fato de utilizar serviço por mais de 20 anos e nunca ter tido nenhuma interrupção por falta de pagamento, e agora, por culpa exclusiva e erro da requerida na leitura do equipamento, a autora pode ficar à mercê deste dano grave e que pode trazer prejuízos maiores de cunho patrimonial e de enriquecimento ilícito da requerida.

Contudo há casos em que se dispensa o elemento culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, tal como no presente caso.

Sob essa ótica, verifica-se que o evento danoso tem origem nas cobranças de energia elétrica com valores excessivos totalmente desvinculados do que até então era praticado.

Ademais, o dever de indenizar, está presente na hipótese da responsabilidade objetiva, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, impondo ao fornecedor do serviço responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados em virtude da má prestação dos serviços contratado, inclusive quando isso interfere na prestação do serviço e na possibilidade lesiva de causar dano ao cliente que é parte vulnerável e hipossuficiente.

6 Dos Pedidos e dos Requerimentos

Diante de tudo que foi exposto, requer a Vossa Excelência, digne-se liminarmente a:

A) Conceder inaudita altera parte a Antecipação dos efeitos da Tutela para determinar a concessionária Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 12345, de titularidade da Autora, pelos débitos contestados dos meses de outubro e novembro/2019, até o final do processo, bem como se abstenha de incluir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, no tocante ao débito em comento, tudo sob pena de fixação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) diários em caso de descumprimento da decisão, pelo prazo máximo de 30 dias.

B) Ainda em sede de liminar que seja determinado que a concessionária Ré proceda a revisão das faturas de vencimento dos meses de outubro e novembro/2019, o qual tornou impossível o pagamento, diante do declarado erro de aferição o qual destoa da realidade e da média mensal de energia elétrica consumida pela Autora, oportunizando valor adequado à média dos meses passados, nos termos da lei.

Quanto ao Mérito e andamento da ação, requer ainda:

C) A citação da concessionária Ré no endereço: Avenida Gury Marques, 8000, Campo Grande-MS, CEP. 79072-900, através de seu representante legal, para querendo, comparecer a audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão.

D) Seja concedida a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de caber a Ré demonstrar prova constitutiva, modificativa ou extintiva de seu direito em face do alegado.

E) No mérito, confirmado a liminar anteriormente deferida, julgue totalmente procedente os pedidos, declarando a inexistência do débito referente as faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro/2019, nos valores de R$ 742,14 (setecentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos) e R$ 1.017,39 (mil cento e dezessete reais e trinta e nove centavos), respectivamente, ou que após a revisão correta, seja apresentado valor correto para pagamento justo e equitativo com a média dos meses anteriores para evitar enriquecimento ilícito/sem causa.

F) Condene a concessionária Ré ao pagamento de Indenização por Dano Moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante de cobranças abusivas de faturas de energia elétrica dos meses de outubro e novembro/2019, por terem sido emitidas sem a devida leitura que pudesse comprovar o verdadeiro consumo, bem como a constante ameaça de interrupção caso não procedesse ao pagamento e por temor fundado que extrapola os limites razoáveis.

G) Para provar o alegado a Autora protesta pela ampla produção de provas, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da concessionária Ré, oitiva de testemunhas, e juntada de documentos, prova pericial e parecer técnico nos termos da lei especial.

H) Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 292 CPC.

Termos em que Pede deferimento.

Campo Grande-MS, 28 de novembro de 2019.

PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA

OAB/MS 24.100

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15 Comentários

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Excelente abordagem. Simples direta. continuar lendo

Excelente, doutor! Já utilizou essa peça na prática? obteve êxito? continuar lendo

Olá dr., utilizei a peça na inicial, o processo já passou em audiência de instrução, que por sinal nos foi favorável. ATT, Use, copie e cole sem moderação, saudações. continuar lendo

Muito obrigado! continuar lendo

bela peça !!! continuar lendo

Maravilhosa continuar lendo