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18 de Maio de 2022

Agravo de Instrumento CPC 2015 - Simples e objetivo - pedido liminar de suspensão de descontos em conta corrente do autor - empréstimo - revisional

Modelo simples, sem muito juridiquês e blá blá de advogado Gourmet Nutella, para interposição de Agravo de Instrumento. Autor Paulo Lellis OAB/MS 24.100 - mar/2020.

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
há 2 anos
Agravo de Instrumento CPC 2015 - Simples e objetivo - pedido liminar de suspensão de descontos em conta corrente do autor - empréstimo - revisional.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJ MS

AGRAVANTE: cliente.

ADVOGADO: PAULO SERGIO LELLIS DA COSTA OAB/MS 24.100.

AGRAVADO: banco x.

ADVOGADO: SEM ADV NOS AUTOS.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AGENDADA PARA DIA 24/03/2020.

PEDIDO DE LIMINAR/TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Cliente, ora agravante, brasileiro, casado, militar da reserva remunerada – Cabo Engajado, nascimento 26/12/1956, inscrito no CPF sob nº xx, e RG xx MEX, residente e domiciliado em Campo Grande/MS, na Rua A nº xx, Bairro Coopha, CEP xx, telefone: (67) xx, e-mail: xx@gmail.com, por seu advogado, Paulo Sergio Lellis da Costa, OAB/MS 24.100, com endereço na Rua 13 de Junho, nº 600, 67 99172-6361, vem à douta presença de Vossa Excelência interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência de fls. 87-91 do processo nº xx.8.12.0001 da 18ª Vara Cível de Competência Especial desta comarca, na ação que promove em desfavor de banco x, então agravado, PJ direito privado, inscrita no CNPJ nº xx, com matriz em São Paulo/SP, na Rua C, nº x, no Jardim A, CEP xx, com fulcro nas razões a seguir:

TEMPESTIVIDADE

O agravante fora intimado da decisão interlocutória via patrono nos autos, por Dj-e em 27/02/2020, com início de contagem de prazo em 28/02/2020, logo, o prazo fatal para questionamento da decisum via AI é 19/03/2020, portanto temos que o agravo é tempestivo.

PREPARO

O agravante teve deferido benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, neste cenário é dispensado o recolhimento do preparo. Adianta-se que será questionado apenas o tópico da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.

DECISÃO AGRAVADA

Nos termos do art. 1.017, § 5º do CPC deixa-se de acostar o processo na íntegra, no entanto, seguem anexos ao agravo: a decisão agravada de fls. 87-91 da ação de origem, petição inicial e documentos que comprovam o perigo na demora, probabilidade do direito alegado, verossimilhança da alegação, prova da relação de consumo, existência de extremo prejuízo à sobrevivência da parte agravante e por fim a possibilidade de reversibilidade da medida, sem prejuízo ao réu em caso de julgamento desfavorável ao autor.

Excelência, presente a regularidade formal do AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do art. 1.015, I do CPC, pede-se o conhecimento do recurso.

EXPOSIÇÃO DOS FATOS PROCESSUAIS E DO DIREITO

Nobres Julgadores, Colenda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça O agravante ajuizou ação revisional com pedido declaratório e condenatório, para controverter juros remuneratórios e aclarar a abusividade contratual do contrato.

Pois bem, a ação fora devidamente instruída com todas as informações pertinentes ao contrato de empréstimo e desconto em conta corrente, incluindo-se cálculos e provas de que os descontos estão colocando sua subsistência em perigo, vez que não está percebendo remuneração de seu soldo de aposentadoria militar.

Excelência, durante os meses de janeiro e fevereiro o agravante não recebeu aposentadoria em função de vários descontos, não só perpetrados pela CREFISA, mas por outros credores, estando em estado de superendividamento. Além destes documentos indispensáveis, juntou o contrato entabulado com a ré, no valor total de R$ 4.214,00 e a comprovação de que já pagou à referida instituição o importe de R$ 4.212,00. O contrato que se pretende revisar possui taxa de juros remuneratórios superiores a 600% ao ano, em manifesto descompasso com o que restou calculado pelo BCB em sua média história, conforme anexo à petição inicial. Em análise perfunctória dos documentos e da inicial, o juízo de piso entendeu que (transcrição literal da decisão): xxx.

EVIDENTE que a vista do contrato anexado a inicial existiu vontade de contratar entre as partes, mas isso não é levantado na inicial como fundamento da tutela e tampouco como fundamento de mérito, uma vez que a vista do que restou fixado no art. 330, § 2º do CPC, tratando-se de revisional, o autor não pode ventilar razões genéricas, mas, note, que a inicial NÃO faz pedido genérico.

A inicial não tem por fim aventar a presunção de veracidade e de higidez do contrato como entendeu o juízo singular, mas apenas de revisar o contrato declarar abusividade de suas clausulas, e apurar eventual valor em favor do consumidor se forem aplicadas as taxas médias do BCB, como já sedimentado na doutrina. A peculiaridade do presente caso é que, não há pedido genérico na inicial que mereça fundamentação genérica e muito menos diferente do que consta da documentação que acompanha a umbilical. O pedido de tutela tem duas vigas mestras:

(i) existência de cláusula abusiva de juros remuneratórios que coloca o consumidor-autor-da-ação em situação excepcional de extrema vulnerabilidade e díspare quando do início da relação contratual, e que isso está afetando direito constitucional de dignidade da pessoa humana, art. da CF/88, porque o agravante não está percebendo seu salário em função destes descontos indevidos.

(ii) diante os cálculos e demais documentos sigilosos apresentados, é de fácil compreender que há perigo na demora porque o autor que, a princípio já quitou o contrato, tem que ficar suportando descontos abusivos em sua conta corrente; há probabilidade do direito alegado, pois fora acostado cálculo correto comparativo demonstrando a possibilidade matemática efetiva da tese do autor, qual seja: a existência de valor abusivo cobrado no contrato; verossimilhança da alegação e prova da relação de consumo justamente porque se faz presente o contrato firmado entre as partes, mas com ressalva de que o autor não pretende discutir a validade do contrato, mas apenas de obter tutela PROVISÓRIA de sua pretensão, que está bem lastreada em provas, que por sua vez, se for concedida não trará prejuízo ao agravado diante da possibilidade de reversibilidade da medida, em caso de julgamento improcedente da ação originária.

Portanto, diferente do que genericamente entendeu o juiz de piso e com a devida venia, respeito e acatamento, conclui-se: Pela análise dos documentos e da própria relação de consumo existente entre as partes, as peculiaridades do caso concreto, permeia no caderno processual a flagrante possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência vez que existentes seus requisitos, nos ditames do art. 294; art. 300, § 3º; art. 1.019, inciso I, todos do CPC.

PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

A) Conhecimento do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua regularidade formal.

B) Provimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO para o fim de reformar, em sede de tutela de urgência via decisão monocrática a decisão para o fim de determinar a suspensão dos descontos na conta corrente do autor, ante as peculiaridades do caso concreto, até decisão definitiva a respeito ou julgamento improcedente da ação revisional, sob pena de multa cominatória.

C) Não sendo julgado procedente o pleito de tutela provisória do agravo, pede-se ao Tribunal que dê provimento ao agravo para o fim de determinar a suspensão dos descontos na conta corrente do autor, ante as peculiaridades do caso concreto, até decisão definitiva a respeito ou julgamento improcedente da ação revisional, sob pena de incidência de multa cominatória.

D) Condenação do Agravado em custas, despesas processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 85 do CPC.

E) Todas as publicações sejam feitas em nome do advogado Paulo Sergio Lellis da Costa, OAB/MS 24.100, sob pena de nulidade.

P. Deferimento.

Campo Grande/MS, 05 de Março de 2020.

Paulo Sergio Lellis da Costa

Advogado OAB/MS 24.100.


DICA DE OURO 1

NUNCA FAÇA RECURSO COM MAIS DE 8 OU 10 FOLHAS/LAUDAS, SOMENTE SE FOR ESTRITAMENTE NECESSÁRIO E A DEMANDA FOR COMPLEXA.

DICA DE OURO 2

CASOS SIMPLES MERECEM PETIÇÕES E RECURSOS OBJETIVOS, SIMPLES E CLAROS PARA FACILITAR A VIDA DE QUEM VAI JULGAR.

DICA DE OURO 3

NÃO INVENTE DE ESCREVER 12 FOLHAS CONTENDO 3 PAGINAS DE CITAÇÕES DE EMENTAS/JUSRISPRUDÊNCIAS SOBRE CASOS SIMPLES E SEMELHANTES DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DA CORTE QUE IRÁ JULGAR O RECURSO.

OBS-1

A petição deu 3 laudas/folhas e o TJ MS conheceu e deu provimento ao recurso em decisão monocrática.

OBS-2

Não é possível a transcrição literal da decisão ou informação do número do processo diante do sigilo, nos moldes do art. 189, II do CPC.

XANGÔ!QUE DO ALTO DE SUA PEDREIRA NOS MANDE A FAÍSCA DE UM RAIO LUMINOSO, A FIM DE PODERMOS TRATAR COM MAIS SERENIDADE E COM A MAIS PURA JUSTIÇA OS NOSSOS SEMELHANTES.
AMÉM!

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